Marcos da Costa, ex-presidente da OAB SP e atual secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, discutiu políticas públicas de inclusão e acessibilidade em palestra realizada na subseção

O auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Franca, recebeu na noite da última quinta-feira (6) o secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa, para a palestra “Direitos da Pessoa com Deficiência e Políticas Públicas: Construindo uma Sociedade Inclusiva”. O secretário também é ex-presidente da OAB de São Paulo.

Durante o encontro, foram abordados temas como inclusão, acessibilidade, garantia de direitos e o papel das políticas públicas na construção de uma sociedade mais justa e igualitária para pessoas com deficiência.

A presidente da OAB Franca, Luiza Gouvêa, avaliou a realização do evento. “Receber o secretário Marcos da Costa e discutir políticas públicas de inclusão reforça o papel da OAB Franca na defesa dos direitos fundamentais e na construção de uma sociedade mais acessível para todos”, afirmou Luiza Gouvêa.

A OAB Franca agradeceu a presença dos participantes e reafirmou o compromisso com a promoção de debates que contribuam para o fortalecimento da cidadania e da defesa dos direitos fundamentais.

Sobre a OAB Franca
A Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção de Franca representa e defende os interesses dos advogados e advogadas da região. A instituição atua na valorização da classe, na promoção da formação continuada e na garantia do acesso à justiça e dos direitos constitucionais.

INFORMAÇÕES PARA A IMPRENSA
Casa da Comunicação Franca – Assessoria de Imprensa
Ana Luiza Silva – (16) 99107-3597
E-mail: [email protected]

Prezados (as) Senhores (as),

A OAB SP dará início à implementação do Programa de Regularização de Inscrição Suplementar, aprovado pelo Conselho Pleno, com fundamento no Estatuto da Advocacia e na regulamentação do Conselho Federal da OAB. 

O Programa tem como objetivo identificar e regularizar a situação de advogados e advogadas com inscrição principal em outras Secionais que exercem habitualmente a profissão no Estado de São Paulo sem a correspondente inscrição suplementar, assegurando o cumprimento da legislação e a isonomia entre todos os profissionais que atuam em território paulista. 

Advogados e advogadas identificados em situação irregular receberão e-mail enviado pela empresa JK6, responsável pela operacionalização tecnológica do Programa, por meio do endereço [email protected]. Como o comunicado será realizado por uma empresa contratada, é possível que haja questionamentos sobre sua autenticidade. 

Nesse contexto, solicitamos o apoio dos dirigentes para reforçar às equipes e à advocacia que: 

• A comunicação é oficial e não se trata de golpe. 
• A mensagem encaminhará o(a) advogado(a) para a página oficial do Programa (https://advogado.regularizesuplementar.com.br/auth/SP/entrar), onde estarão disponíveis as informações sobre sua situação, as formas de regularização e, quando cabível, o procedimento para apresentação de contestação. 
• As orientações gerais também poderão ser consultadas no site da OAB SP. 
• Em caso de dúvidas específicas, o atendimento deverá ser direcionado ao canal oficial: [email protected]. 

 Para auxiliar no atendimento e esclarecer eventuais dúvidas, segue anexo o FAQ com as principais orientações sobre o Programa de Regularização de Inscrição Suplementar.  

A atuação alinhada de toda a Ordem será essencial para garantir transparência, segurança jurídica e correta compreensão dos objetivos do Programa. 

Atenciosamente,

Alexandre de Sá Domingues

Diretor-Tesoureiro

A OAB Franca informa à advocacia que as certidões aceitas até o dia 25 de cada mês serão processadas para pagamento no primeiro dia útil do segundo mês subsequente, conforme cronograma estabelecido pela Defensoria Pública.

Cronograma de processamento

Certidões aceitas até 25/08/2026 → Pagamento previsto para o 1º dia útil de outubro de 2026;

Certidões aceitas até 25/09/2026 → Pagamento previsto para o 1º dia útil de novembro de 2026;

Certidões aceitas até 25/10/2026 → Pagamento previsto para o 1º dia útil de dezembro de 2026.

Importante

O prazo de aceite até o dia 25 de cada mês aplica-se às certidões emitidas a partir de 1º de setembro de 2025, processadas pelo novo sistema da Defensoria Pública.

Já as certidões emitidas até 31 de agosto de 2025 seguiram o procedimento anterior, com protocolo até o dia 15 de cada mês, por meio do sistema da OAB/SP.

A OAB Franca orienta a advocacia a observar atentamente os prazos para evitar atrasos no processamento e no pagamento das certidões. Em caso de dúvidas, a Subseção permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.

COMUNICADO

A OAB Franca informa que já está disponível no portal da OAB/SP o Balcão Virtual de Sociedades, novo canal de atendimento destinado aos assuntos relacionados ao registro de Sociedades de Advogados e Sociedades Unipessoais de Advocacia.

Por meio do Balcão Virtual, é possível:

• Esclarecer dúvidas sobre atos societários;
• Obter orientações para a elaboração de instrumentos;
• Receber suporte quanto ao protocolo eletrônico;
• Esclarecer procedimentos relacionados ao registro de sociedades.

Importante

A partir de 03 de agosto de 2026, todos os pedidos relacionados aos Atos Societários deverão ser protocolados exclusivamente em meio digital, mediante acesso ao Portal da OAB/SP, na área restrita:

Sociedades de Advocacia → Registro de Formulários

Atos que permanecem com protocolo presencial

Os seguintes procedimentos continuarão sendo realizados presencialmente:

• Abertura de filial;
• Encerramento de filial;
• Associação entre Sociedades de Advocacia;
• Transformação de Sociedade Simples em Sociedade de Advocacia;
• Extinção da sociedade em razão de falecimento.

Nessas hipóteses, o protocolo deverá ser realizado presencialmente na OAB Franca, para posterior encaminhamento à Seccional por meio de malote.

Acesse os serviços

Passo a passo do protocolo e esclarecimento de dúvidas:
https://heyzine.com/flip-book/29172571a4.html#page/4

Balcão Virtual de Sociedades:
https://www.oabsp.org.br/p/balcao-virtual-sociedades

Página de Sociedades de Advocacia da OAB/SP:
https://www.oabsp.org.br/comissao/sociedades-de-advocacia

Contato

E-mail:
[email protected]

A advocacia brasileira celebra uma importante conquista com a entrada em vigor da Lei nº 15.472/2026, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) para explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios, reforçando uma garantia histórica da classe. Acesse a íntegra da Lei nº 15.472/2026

Com a nova redação, passa a constar expressamente no Estatuto que os honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios, sejam eles contratuais, arbitrados, fixados por decisão judicial ou de sucumbência possuem natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. Além disso, a legislação assegura tratamento privilegiado em qualquer modalidade de concurso de credores, incluindo falência, recuperação judicial e extrajudicial, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

A alteração legislativa fortalece a segurança jurídica da advocacia e consolida, no texto da lei, o entendimento que já vinha sendo reiteradamente reconhecido pelos tribunais superiores, valorizando os honorários advocatícios como verba essencial à subsistência do profissional e ao pleno exercício da advocacia.

A OAB Franca acompanha e apoia iniciativas que promovem o fortalecimento das prerrogativas da advocacia, ampliam a segurança jurídica e reafirmam a valorização da profissão, em benefício de toda a classe e da sociedade.

Técnica conhecida como spoofing faz com que o número e até o nome do advogado apareçam na tela durante a ligação feita pelo golpista

O golpe do falso advogado ganhou uma nova ferramenta para enganar vítimas. Criminosos passaram a utilizar a técnica conhecida como spoofing de chamadas, que permite falsificar o número de telefone exibido durante uma ligação. Com isso, o contato pode aparecer na tela do celular como se fosse feito pelo próprio advogado responsável pelo processo, inclusive com o nome salvo na agenda do cliente.

A abordagem costuma começar com informações reais sobre a vítima ou sobre um processo judicial. Esses dados podem ser obtidos pelo acesso direto ao processo, de onde os criminosos extraem informações como o número de telefone da parte, a vara em que a ação tramita e a natureza do processo. Com esses dados em mãos, e utilizando ferramentas que simulam números de telefone, os criminosos entram em contato com a vítima e criam uma situação de urgência.

Durante a ligação, o golpista pode alegar a necessidade de um pagamento para liberar valores, agilizar procedimentos ou evitar supostos prejuízos no processo. A vítima, ao visualizar o número e o nome do advogado na tela, pode acreditar que está falando com seu representante legal e realizar transferências ou fornecer informações pessoais.

A presidente da OAB Franca, Luiza Gôuvea, alerta que a nova forma de abordagem exige atenção de clientes e advogados. “Identificamos esse novo golpe e Franca e outras subseções estão em alerta. Estamos organizando uma divulgação ampla sobre os diferentes tipos de golpes para alertar a comunidade e os advogados. O golpe do falso advogado está cada vez mais sofisticado e, por isso, é importante que qualquer pedido de pagamento seja confirmado por outro canal oficial antes de qualquer transferência”, afirma.

O spoofing não significa que a linha telefônica do advogado tenha sido clonada. A técnica consiste na falsificação das informações de identificação da chamada, fazendo com que o número real apareça no celular da pessoa que recebe a ligação.

A orientação é desconfiar de pedidos urgentes de pagamento feitos por telefone, WhatsApp ou outros aplicativos de mensagens, mesmo quando o contato parece partir do advogado ou do escritório responsável pelo processo. Antes de realizar qualquer transferência, o cliente deve interromper a negociação e confirmar a informação por outro canal oficial já conhecido.

Também não se deve fornecer dados pessoais, bancários, códigos de verificação ou senhas durante ligações e mensagens. Em caso de dúvida, a orientação é procurar diretamente o advogado responsável pelo processo ou o escritório por um contato previamente confirmado.

A OAB Franca disponibiliza orientações sobre como agir diante de fraudes na cartilha “Orientações sobre fraudes e golpes contra a advocacia e seus clientes”, disponível no site da subseção, na aba de serviços. O material reúne informações sobre o golpe do falso advogado e outras modalidades de fraude que podem atingir profissionais da advocacia e seus clientes.

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Contatos: Ana Luiza Silva – (16) 99107-3597 | Marco Felippe – (16) 99268-3510
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