OAB FRANCA INFORMA
Nova Portaria do JEF de Franca
O Juizado Especial Federal de Franca publicou a Portaria FRAN-JEF-SEJF nº 159/2026, que traz novas regras para o funcionamento do JEF.
Entre as principais novidades:
✔️ Mais atos poderão ser praticados pela Secretaria, sem despacho judicial;
✔️ Novas regras para regularização de processos;
✔️ Procedimentos sobre perícias, cálculos, RPVs e precatórios;
✔️ Normas para recursos, cumprimento de sentença e arquivamento.
A medida busca proporcionar mais celeridade, padronização e eficiência na tramitação dos processos.
📎 A íntegra da Portaria está disponível no link abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1VgwhI8sdN8kyWEGM9gEVCwmiw37HdXXi/view?usp=sharing