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PROTOCOLO DAS CERTIDÕES DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO
DPE/OAB SP, NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2024

Com a aproximação das eleições da OAB SP, agendadas para o dia 21 de novembro, é fundamental que advogados e advogadas de todo o estado estejam cientes da importância de manter sua anuidade em dia. A regularização da situação financeira junto à Ordem é requisito indispensável para exercer o direito ao voto, conforme previsto no Art. 19, inciso XI, do Provimento nº 222/2023 do CFOAB.

Os profissionais que possuírem débitos de anuidade ou parcelas vencidas terão até o dia 22 de outubro para regularizar sua situação. Aqueles que não estiverem adimplentes até essa data estarão impedidos de participar das primeiras eleições 100% online da história da OAB SP.

O formato digital das eleições representa um avanço, oferecendo mais praticidade para a advocacia, que poderá votar de qualquer lugar, seja de casa, do escritório ou em trânsito, eliminando a necessidade de comparecer fisicamente aos locais de votação. A tecnologia utilizada no pleito garante a segurança e a transparência da apuração, além de permitir uma rápida contabilização dos votos.

Além da regularização financeira, é importante que os profissionais atualizem seus dados cadastrais no site da OAB SP para garantir uma participação tranquila no processo eleitoral. O formulário de cadastro foi reestruturado para ser mais simples e objetivo, facilitando o acesso dos advogados às eleições online.

Clique aqui e saiba mais!

A Diretoria da OAB Franca informa que, devido às visitas técnicas da equipe de engenharia da Secional, a Casa da Advocacia Francana precisará ficar excepcionalmente fechada para a finalização da obra no período de 11 a 21 de outubro.

Os colaboradores continuarão atendendo nas salas de apoio externas, conforme abaixo:

✅Certificação Digital e Inscrições
Local: Justiça Federal
Horário: 13h às 17h
Telefone: (16) 3711-6942

✅Financeiro e Sociedades
Local: Justiça do Trabalho
Horário: 13h às 18h
Telefone: (16) 3711-6932

✅Tribunal de Ética – 3711 – 6930 / 6931
[email protected]

WhatsApp da OAB: (16) 99713- 2366

Agradecemos a compreensão de todos(as)e informamos que esta mudança é necessária para entregarmos um espaço renovado, à altura das necessidades da advocacia.

A pesquisa também pode ser acessada pelo link: Aqui

Atenção: Comunicado aos Advogados Conveniados sobre à RENUNCIA à indicação:

Conforme dispõe nos Termos do Convênio assinado, na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O advogado conveniado não poderá recusar a indicação ou renunciar à nomeação feita, salvo se, em documento escrito, comprovar:
I – os motivos elencados no art. 15 da Lei 1.060/50;
II – quebra na relação de confiança;
III – ausência do estado de carência;
IV – manifesto descabimento da medida pretendida;
V – inconveniência aos interesses da parte;
VI – mudança de foro de atuação;
VII – que se descredenciou do convênio por período igual ou superior a 3 (três) anos. (inciso incluído pelo 3º aditamento)
…
§11 – O pedido de renúncia efetuado diretamente no processo judicial, que não seguir o procedimento descrito nos parágrafos anteriores, ensejará a suspensão da expedição de certidão de honorários parciais até regularização e deferimento pela DEFENSORIA e implicará em possível abertura de procedimento fiscalizatório (COMISTA) .
§12 – É vedada a recusa ou renúncia por motivo de foro íntimo

Desta forma, solicitamos aos Drs., que antes de renunciar a indicação, faça a análise se tal pedido se enquadra dentro do rol de possibilidades da cláusula 13ª, PARA EVITAR ABERTURA DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO.

Aqui está uma versão aprimorada do seu texto para divulgação:

🔎 Passo a passo essencial: Como inserir corretamente os cálculos do PJECALC diretamente no processo do PJE. ⚖️

Advogados que atuam na Justiça do Trabalho, atenção! 📑 Esta ferramenta é fundamental para evitar erros no peticionamento de ações trabalhistas. Vamos garantir que os cálculos estejam sempre precisos e integrados corretamente ao processo.

📌 Não perca essa orientação importante para facilitar seu dia a dia no PJE e assegurar mais eficiência nas suas petições.

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Assista o vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA