Advogado(a), antes de conferir o valor da sua certidão, é importante observar três informações:
🔹 1. Percentual: verifique a hipótese aplicável e o percentual correspondente — 100%, 70%, 60% ou 30%.
🔹 2. Código da ação: localize o código da ação indicado na própria certidão de honorários.
🔹 3. Tabela de Honorários: cruze o código da ação com o percentual correspondente na Tabela de Honorários (Anexo II).
📄 Onde consultar o percentual?
O percentual aplicável à sua certidão estará disponível em seu Demonstrativo de Pagamento emitido pela Defensoria Pública.
⚠️ ATENÇÃO: atualmente, o sistema de aceite via Módulo de Indicações (MI) não exibe a coluna “expectativa de pagamento”. Por isso, a conferência das informações é fundamental.
👉 Confira as informações antes de realizar o aceite e tenha mais segurança sobre o valor dos seus honorários.
O sistema de aceite da Defensoria Pública foi criado para dar mais praticidade ao procedimento. Seus avanços e atualizações serão implantados de forma cautelosa, seguindo o processo de melhorias que vem sendo desenvolvido nos últimos anos.