O Judiciário deve ou não decidir sobre assuntos que a lei não dispõe? E decidir além do disposto na Lei, o Judiciário pode?

Esse será nosso assunto! Os limites do Judiciário na busca pela efetivação dos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Se interessou? Ficou intrigado? Então venha participar dessa discussão conosco!


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