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NOTA DE REPÚDIO

 

NOTA DE REPÚDIO

 

A Comissão da Mulher Advogada, Comissão de Combate à Violência Contra a Mulher e Comissão dos Direitos Humanos de Franca, 13 ? Subseção, vêm manifestar extremo repúdio ao Projeto que propõe a revogação das cotas de 30% (trinta por cento) das candidaturas de mulheres, protocolado no Senado nesta semana. O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto (PL 1.256/2019), ainda pode receber emendas na comissão.

Isso porque o projeto desconsidera o conceito de igualdade formal e material previsto pelos preceitos legais e constitucionais, desconsidera a participação tardia das mulheres na política enquanto cidadãs, desconsiderando, ainda, a história do voto e da política no Brasil. A baixa participação política das mulheres está relacionada a uma história marcada pela sua exclusão da vida pública, por isso, contrário à justificativa do projeto, a cota não representa uma medida artificial, mas sim uma política afirmativa de direitos humanos das mulheres. Essa medida também foi implementada em vários países, apresentando resultados significativos no aumento de mulheres na política.

Por fim, ressalta-se que cidadania garantida pelas práticas democráticas deve ser fundamentalmente inclusiva e baseada em direitos que ultrapassem sua previsão normativa, concretizando-se materialmente. Os direitos fundamentais são um dos alicerces do Estado Democrático de Direito e devem garantir um espaço de busca pela igualdade. Além disso, o caráter democrático pressupõe a autodeterminação marcada pelos direitos de participação política em um modelo onde todas tenham a oportunidade de apresentarem seus argumentos e pautas.

Logo, o uso de cotas torna-se uma necessidade quando se visa corrigir de maneira mais célere o desequilíbrio de gênero na política e consubstanciar a igualdade material na sociedade.

Franca, 01 de março de 2019.

 

MARCELO NORONHA MARIANO

Presidente da 13ª Subseção

  

DRA. ANA CAROLINA DE SÁ JUZO

DRA. MARIANA ALMEIDA DIAS

Presidentes da Comissão da Mulher Advogada

 

DRA. NAJARA APARECIDA RODRIGUES LIMA

Presidente da Comissão de Combate à Violência Contra a Mulher

 

DRA. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM

DRA. DANIELA ANTUNES CHIERICE DAVANSO

Presidentes da Comissão de Direitos Humanos